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4 de Agosto de 2021
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    Ação de Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez

    Fato Gerador Anterior a Reforma com Instruções para Alteração

    Franciana Vaz, Advogado
    Publicado por Franciana Vaz
    há 11 meses
    Ação de Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez.docx
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    MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

    Processo nº.

    Autor:

    _____________________________, brasileira, solteira, pensionista, portadora do RG nº e inscrita no CPF/MF nº_________________, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de sua advogada, com endereço profissional constante no rodapé da presente, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem com devido acato perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91, em concordância com o art. 47 da mesma Lei, propor a presente:

    AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (em caso de fato gerador posterior à 13/11/2019 haverá alteração na nomenclatura e no cálculo nos termos do Art. 26 da EC 103/2019)

    em desfavor de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, autarquia federal, pelas razões fáticos jurídicas a seguir aduzidas.

    DOS FATOS

    A Autora requereu o benefício de Auxílio-doença Previdenciário (31) em 22/11/2002 junto ao INSS (documento anexo), sendo que vem recebendo desde então, em razão das doenças abaixo relacionadas, que têm mesma origem e Cid’s (pode-se utilizar o agravamento).

    O benefício fora CONCEDIDO sob o número: xxxxxxxxxxxxx.

    E encontra-se ativo ATÉ O PRESENTE MOMENTO!

    Cumpre destacar inicialmente, que conforme se depreende da análise dos exames anexos, a autora é portadora de LOMBOCIATALGIA BILATERAL, decorrente de

    espondilose nas vértebras, e osteopenia, conforme laudos anexos.

    DA FRAGILIDADE DA SAÚDE DA REQUERENTE E DA SUA ESTRUTURA BIOPSICOSSOCIAL

    A autora não consegue mais laborar, posto que sempre trabalhou em atividades que exijam bom condicionamento físico. Ocorre que a doença da mesma, que diga-se de passagem, é degenerativa, vem avançando muito rapidamente e piorando sua qualidade de vida. O que a incapacita e impossibilita o seu retorno ao trabalho, tendo em vista que temos um caso concreto de uma senhora, de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, que possui um baixíssimo grau de escolaridade.

    As lesões em sua coluna, a impedem de limpar casa, passar roupas, cozinhar, ficar muito tempo sentada e muito tempo em pé. A mesma “vive” à base de medicação para dor, há QUASE 15 ANOS!

    É imperioso ressaltar, que a incapacidade é total e permanente, nos termos dos laudos médicos, que acompanham apresente exordial, elaborados por médico especialista, que acompanha o caso há anos.

    A autora já nem caminha mais sem auxílio, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, diante das complicações, desde o seu diagnóstico.

    Provado pelos laudos e exames da Autora, sua condição de saúde debilitada, fazendo jus à aposentadoria por invalidez, pois encontram-se preenchidos os requisitos de satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurada e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa habitual da mesma, de forma PERMANENTE.

    Não há nenhum prognóstico de melhora do seu quadro clínico, eis que, a lesão encontra-se evoluindo e a autora encontra-se totalmente em situação vulnerável, uma vez que é dependente do SUS, nosso sistema único de saúde, que sabemos, não fornece tratamento adequado para doenças de ossos, de cunho degenerativo. A autora deveria estar fazendo hidroginástica e fisioterapia, conforme prescrições anexas, o que jamais ocorreu devido à sua falta de recursos financeiros.

    Fato é que a autarquia vem estendendo o benefício de Auxílio-doença, quando já deveria ter CONVERTIDO O MESMO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ!

    Posto isso, a requerente vem buscar judicialmente o direito que lhe é garantido por Lei. O de ter sua APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA, UMA VEZ QUE O INSS NÃO O FEZ DE OFÍCIO, DESTA VEZ, POR ORDEM DA LAVRA DE SUA EXCELÊNCIA.

    Desta feita, não lhe resta alternativa além de recorrer a este respeitável Juízo, a fim de pleitear a conversão do auxilio doença em aposentadoria por invalidez, que lhe é totalmente de direito, conforme fazem prova os documentos acostados aos autos, bem como atestará o perito designado por este magistrado, caso sua excelência julgue necessária.

    É O QUE SE POSTULA, DIANTE DA INÉRCIA INTENCIONAL DO INSS.

    O Direito social de sobreviver com dignidade, é um Direito Fundamental do trabalhador, que não pode ser usurpado pela Autarquia desta maneira.

    DOS FUNDAMENTOS

    Estão no caso em comento, preenchidos todos os requisitos para a conversão dos aludido benefício, quais sejam, a qualidade de segurada, a incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, em conformidade com o art. 42 da Lei 8.213/91.

    O Auxílio doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz!

    Assim, além de ser mantido tal benefício, necessário se faz sua conversão para aposentadoria por invalidez, pois, diz o art. 43 da Lei n.8.213/91 que: “A aposentadoria será́ devida partir do dia imediato ao da cessação do auxílio doença...”.

    Ademais, farta é a jurisprudência sobre a viabilidade da conversão do auxílio doença para aposentadoria por invalidez, a teor do que nos orientam os julgados transcritos in verbis:

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE SÍNDROME DE DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA

    ADQUIRIDA - AIDS. IMUNODEFICIÊNCIA EM PROGRESSÃO. CONCESSÃO OBRIGATÓRIA POR DETERMINAÇÃO LEGAL.

    1. O servidor será aposentado "por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos". (artigo 40, I, da CF/88) 2. Em se tratando de soropositivo com quadro de imunodeficiência progressiva constatada por laudo médico oficial, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez em observância ao disposto na Lei no 8.213/91.

    3. Comprovado que a doença incapacitante se enquadra entre aquelas especificadas em lei, é devida a aposentadoria com proventos integrais.

    4. Remessa oficial não provida.

    (TRF 1, REOMS 1999.34.00.034801-8/DF, 2a Turma Suplementar, Rel. Juiz César Augusto Bearsi, julgado em 17/08/2005, DJ 23/09/2005 p.150)

    É importante frisar Excelência, que a Autora não é apenas portadora de uma das doenças elencadas no art. 151, da lei 8.213/91, e sim sofre com o agravamento diário de sua situação de saúde conforme laudos médicos apresentados, estando total e definitivamente incapaz de exercer atividade laborativa para o próprio sustento, hipótese, portanto, consolidada pelo erário jurisprudencial, senão vejamos:

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO - VALOR - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    I - Consoante vislumbra-se dos documentos acostados à exordial, a moléstia que acomete o autor (AIDS com quadro de tuberculose pulmonar bilateral depressiva) leva à invalidez total e permanente, vez que impossível o seu restabelecimento e readaptação, estando, inclusive, elencada no rol do art. 151 da Lei no 8.213/91.

    II - A qualidade de segurado também restou demonstrada, estando o autor dispensado do período de carência previsto no artigo 25, inc. I da Lei no 8.213/91, por ser portador de uma das doenças enumeradas no artigo 151 do mesmo diploma legal (AIDS).

    III - Comungando com a posição emanada pelo C. STJ através de um de seus Precedentes, entendo que não houve perda da qualidade de segurado, eis que - para a mesma ocorrer - é necessário voluntariedade, o que não ocorreu nos autos. A uma porque o segurado se encontra incapacitado para o labor, sendo portador de uma doença de segregação compulsória, nos termos do art. 151 da Lei no 8.213/91. A duas porque os sintomas da AIDS não se manifestam prontamente a partir do contágio, mas só́ após algum tempo de adquirida a síndrome. Assim, apesar de ter sido constatada somente em meados de 11/99, é de se concluir que o contágio foi muito anterior.

    IV - Quanto ao valor do benefício, merece ser concedido nos termos do artigo 44 da Lei no. 8213/91, não podendo ser inferior a um salário-mínimo, consoante a regra do artigo

    201, parágrafo 5o. da Constituição Federal, revestida de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

    V - O marco inicial do benefício merece ser mantido como fixado na sentença, eis que já́ era o (a) autor (a), portador (a) dos males incapacitantes à época.

    VI - O direito do aposentado à gratificação natalina é entendimento sufragado em nossos Tribunais, em se considerando a auto-aplicabilidade do artigo 201 de nossa Carta Magna. Súmula no 05 desta Corte.

    VII - As parcelas diferenciais encontradas deverão sofrer a incidência da correção monetária (Súmula no 148 do E. STJ) e de juros moratórios (6% ao ano, a contar da citação da autarquia).

    VIII - No tocante à isenção da Autarquia em relação aos honorários advocatícios, é de entendimento desta E. Corte que o benefício da Justiça Gratuita não isenta o réu sucumbente do pagamento de honorários consoante o enunciado da Súmula no 450 do Colendo Supremo Tribunal Federal.

    IX - Os honorários advocatícios devem ser mantidos ao índice de 15% do valor da condenação arbitrado pelo MM. Juízo monocrático, dado que fixados moderadamente e em conformidade ao artigo 20, § 4o do CPC, porém, deles excluindo-se as prestações vincendas, consoante o enunciado da Súmula no 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

    X - Inexistindo prejuízo para o incapaz que saiu vencedor na demanda, não há que se falar em nulidade da sentença ante a não intervenção do órgão ministerial que atua junto ao juízo de origem. remessa oficial aos quais se dá parcial provimento.

    XI - Recurso do INSS ao qual se nega provimento e apelo adesivo do autor e

    (TRF 3, AC 796861, Processo no 2002.03.99.017419-6/SP, 1a Turma, Rel. Juiz Roberto Haddad, julgado em 15/10/2002, DJ 12/11/2002 p. 268).

    E ainda:

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LOMBOCIATALGIA. HÉRNIA DISCAL. ESTENOSE DO CANAL VERTEBRAL E DISCOPATIA DEGENERATIVA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora das moléstias estenose do canal vertebral e discopatia degenerativa, está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício de auxílio-doença é devido desde então, convertido em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial.

    (TRF-4 - AC: 39673120104049999 SC 0003967-31.2010.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 16/02/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/02/2011)

    O início do pagamento da aposentadoria por invalidez deverá se realizar a partir do dia imediato ao da cessação do auxilio doença. (art. 43, da Lei no 8.213/91).

    As fundamentação jurídicas para o caso, está na CF, art. ; na Lei no 8.213/91 arts. 42 e §§ e art. 43 e 60, além do Decreto 3.048/99 com redação dada pelo 10.410/2020 em seu Art. 43 e seguintes.

    DA REVOGABILIDADE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

    Os artigos 42 e 47 da Lei no 8.213/91 trataram da aposentadoria por invalidez, dando-lhe o caráter temporário (por ser devido enquanto perdurar a incapacidade) e sua renda mensal corresponde a 100% do salário de contribuição, podendo ser superior em determinadas hipóteses.

    Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

    § 1o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

    § 2o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    A Previdência Social não tem a eternidade, à sua disposição, para rever seus próprios atos, sob pena de causar grave dano à segurança que deve permear as relações jurídicas, ameaçando, desse modo, a própria existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da autotutela deve ser conjugado, desse modo, com o princípio da segurança das relações jurídicas.

    DER E DOENÇAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019

    No caso em questão, a autora vem recebendo benefício aquém do que deveria receber, posto que o cálculo do auxilio doença é feito sobre 91% dos salários de contribuição, ao passo que a aposentadoria por invalidez será 100%. Muitos recebem o auxílio-doença equivocadamente, pois já poderiam se encaixar na hipótese da aposentadoria por invalidez, e a autarquia se acomoda em não converter os benefícios automaticamente.

    DO PEDIDO

    Posto isso, requer:

    1 - A determinação de perícia médica, por peritos nomeados por esse Juízo, se assim entender Vossa Excelência, a fim de constatar a incapacidade total e permanente da autora, que vem sofrendo com a mesma lesão ao longo de quase 15 anos;

    (QUESITOS ABAIXO)

    2 - A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar a presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

    3 - A condenação da requerida a CONVERTER de imediato o benefício de Auxílio Doença previdenciário em Aposentadoria Por Invalidez a Autora, desde a constatação da invalidez permanente, o que poderá ser determinado em perícia judicial, respeitando o prazo prescricional, cujo benefício deverá ser acrescido de juros e correção monetária, no valor integral do salário de contribuição;

    4 - A condenação da requerida ao pagamento do valor revisto e correto, desde a DEVIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ da autora, quando a mesma já havia preenchido todos os requisitos para a percepção do valor integral;

    5 - Em caso de procedência da ação, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela no dispositivo da sentença, face ao caráter alimentar do benefício em questão.

    6 - A condenação da requerida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios e demais cominações legais.

    7 - Requer, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pois a autora não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos da Lei 1.060/50, e, que o presente pedido seja declarado de natureza alimentícia.

    8 - Para efeito de liquidação de sentença, a aplicação do artigo 100 da Constituição Federal, bem como, no que couber, o Artigo 130 da Lei 8.213/91 e Lei 10.099/2000.

    9 - Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado no prazo legal, perícias, juntada de documentos, etc.

    Dá-se à presente o valor de R$ _________________ (SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS até A DER E DOZE PARCELAS VINCENDAS), para fins de alçada.

    Termos em que

    pede e espera deferimento.

    Rio de Janeiro, de de 2020.

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