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19 de Agosto de 2022
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    Concessão de Pensão por Morte

    Comprovação da manutenção da qualidade do segurado por motivo de doença após o seu falecimento.

    Franciana Vaz, Advogado
    Publicado por Franciana Vaz
    há 2 anos
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    Segue um modelo de peça inicial que obtive êxito no escritório, onde foi possível comprovar a manutenção da qualidade do segurado falecido por motivo de doença pós mortem.

    MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO-RJ.

    TUTELA ANTECIPADA

    PRIORIDADE PESSOA IDOSA

    xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº xxxxxxxxxx, inscrita no CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente:

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE URBANA

    COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

    Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Autarquia Federal, Agência da Previdência Social, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito adiante articulados:

    I - DA JUSTIÇA GRATUITA

    Com fulcro no art. , LXXIV, da CRFB/88, e do art. 99, do CPC/15, a Autora requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois não detém recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar a sua subsistência ou a de sua família.

    A fim de comprovar essa necessidade eminente, juntam-se aos autos os seguintes documentos: a) declaração de hipossuficiência; e b) comprovante de renda (IRPF).

    II - DA RENÚNCIA EXPRESSA DOS CRÉDITOS EXCEDENTES

    Como procuradores do autor viemos por meio desta RENUNCIAR EXPRESSAMENTE ao valor de meu crédito que exceder a 60 salários mínimos, definidos como teto fixador da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo da Lei nº 10.259/01, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento de meu pleito perante o Juizado Especial Federal. Conforme Procuração e Declaração anexas.

    I – DOS FATOS

    A Parte Autora casada com o de cujus, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, desde 16/08/2007, que se encerrou apenas com o óbito em 18/03/2017, conforme documentos do casal anexos.

    Após o óbito do seu esposo, a parte Autora em 02/05/2017, requereu administrativamente, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte junto à agência da Previdência Social, conforme carta de indeferimento anexa.

    Porém, o INSS indeferiu administrativamente, o benefício pleiteado, alegando que “falta da qualidade do segurado”, tendo sido mantido a qualidade de segurado até 15/02/2016, conforme carta de indeferimento anexa.

    Todavia a justifica da Autarquia não merece prosperar, visto a condição de saúde do segurado até a data do seu falecimento, acometido de hanseníase desde 15/02/2013, visto que se a Autarquia tivesse concedido o benefício do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, em um dos dois pedidos realizados em 2015 e 2016, (conforme documentos (7) e (8) anexos), o de cujus estaria na qualidade na data do óbito.

    O perito INDEFERIU o pedido de auxílio doença, considerando INDEVIDAMENTE “APTO PARA O TRABALHO”. Entretanto devido a hanseníase, alcoolismo crônico, sequelas de AVC isquêmico, linfangite e linfedema, o de cujus já não possuía condições de trabalho desde 2013.

    Fonte: https://www.unimedjp.com.br/viver-melhor/artigos-medicos/-edmundo-vasconcelos-de-carvalho/erisipela-linfangite-linfedema/608

    Diante do exposto, e dos documentos apresentados: LAUDOS MÉDICOS, RECEITUÁRIOS E PRONTUÁRIO DO HOSPITAL: CYPRIANO DAS CHAGAS MEDEIROS (ANEXOS). O de cujus fazia tratamento para hanseníase desde 15/02/2013 até a data do óbito. Conforme verifica-se no último laudo em 30/12/2016 pela médica: DAISY MIRANDA, não houve confirmação da alta do tratamento para a hanseníase, ou seja, no último requerimento no INSS em 08/06/2016 (doc.08), o autor ainda estava sob tratamento da referida doença.

    Verifica-se ainda, que a parte autora ingressou com o pedido da pensão por morte ainda no prazo previsto na Lei para recebimento da pensão a contar da data do óbito, ocorrida em 18/03/2017.

    Para óbitos ocorridos a partir de 05/11/2015 (Lei 13.183/2015), a DIB será fixada:

    I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

    II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

    III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

    Ressalta-se a hipótese de excludente ou não exigência de carência está prevista no artigo 26 da lei 8.213/91 que especifica nos casos em que o segurado for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

    É necessário observar constantemente o rol de moléstias enumeradas no dispositivo legal. Atualmente, as doenças consideradas para fins de concessão do benefício sem exigência de carência, são as seguintes:

    tuberculose ativa;

    hanseníase;

    alienação mental;

    neoplasia maligna;

    cegueira;

    paralisia irreversível e incapacitante;

    cardiopatia grave;

    mal de Parkinson;

    espondiloartrose anquilosante;

    nefropatia grave;

    estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

    Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS;

    contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e

    hepatopatia grave.

    Essa lista de doenças está regulamentada no artigo 147, II, anexo XLV, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS.

    Sendo assim, necessita a requerente da tutela jurisdicional, motivo pela qual ingressa com a presente ação.

    II – DO DIREITO

    Inicialmente, cumpre destacar o art. 74 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe acerca do benefício da pensão por morte:

    Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [...]

    Diante disso, para que tal benefício seja concedido, faz-se necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente deste, ressaltando-se que a concessão da pensão independente de carência, conforme art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991.

    No que tange ao requisito da dependência, deve ser mencionado o art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe que são beneficiários na condição de dependentes, a companheira, sendo que, em seu § 3º, considera companheira a pessoa que mantém união estável.

    Segundo a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte e, além da dependência de quem objetiva a pensão – inexigível no caso -, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus, ponto fulcral da presente demanda.

    Portanto, discute-se nestes autos o teor da decisão denegatória em âmbito administrativo, que justificou o indeferimento do benefício pela ocorrência do óbito posteriormente à perda da qualidade do segurado, sem se atentar às causas capazes de perfazer a manutenção da qualidade de segurado.

    É pertinente assinalar que a legislação regente, mais especificamente no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos”.

    Outrossim, o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece exceção às hipóteses de perda da qualidade de segurado, estipulando que o benefício é devido, ainda que aparentemente tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos para aposentadoria na forma do § 1º.

    Diferentemente do que o INSS alega como motivo para o indeferimento, a jurisprudência, pautando-se no supracitado artigo, vem entendendo, de forma pacífica, que o cidadão que deixar de contribuir ao INSS por motivos de incapacidade mantém a qualidade de segurado:

    O reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor da pensão poderá ser demonstrado pela comprovação de que implementara as condições para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, mesmo que não requerido à época. Em outras palavras, deve ser mantida a qualidade de segurado de quem deixou de contribuir para a Previdência Social em decorrência de moléstia incapacitante para o trabalho, uma vez comprovado nos autos que deveria ter recebido o benefício em razão da incapacidade.

    (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, Autor: Ministério Público Federal. Réu: INSS, Julgamento em: 13/01/2017)

    Destaca-se que a presente ACP foi julgada para que produza seus efeitos em âmbito nacional, sem qualquer limitação objetiva ou subjetiva, com fundamento precípuo no princípio da isonomia.

    Veja-se que as decisões nesta linha são abundantes, pacíficas e uníssonas, adequando-se perfeitamente à hipótese delineada nestes autos. Colacionam-se, a título exemplificativo, alguns excertos de tais julgados:

    PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ALCOOLISMO CRÔNICO. INCAPACIDADE LABORAL. É devida a pensão por morte aos dependentes do falecido, quando comprovada a manutenção da qualidade de segurado, devido à incapacidade para o trabalho, por alcoolismo crônico, causador do óbito. (AC 2004.04.01.026904-0, Quinta Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, D.E. 16/02/2009).

    (Nosso grifo).

    Percebe-se, aliás, que tal vértice decisório possui direcionamento e estabilidade, já que desde 2004 até o presente momento – há mais de 14 anos, portanto -, a exegese é idêntica, no sentido de que não ocorre a perda da qualidade de segurado quando este deixou de contribuir por motivos de comprovada incapacidade para o trabalho, bastando, para tanto, que se demonstre a implementação das condições para o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, este último ainda mais cristalino pelos documentos anexos.

    Assim decidia o TRF4:

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Não há perda da qualidade de segurado da Previdência Social quando o afastamento do sistema previdenciário deve-se à incapacidade da pessoa para o exercício de atividade laboral. 2. Hipótese em que restou configurado o direito do autor falecido à percepção de aposentadoria por invalidez, geradora do amparo de pensão por morte aos seus sucessores previdenciários. (...): (TRF4, AC 2001.70.10.001472-6, Sexta Turma, Relator Nylson Paim de Abreu, publicado em 20/10/2004)"

    (Nosso grifo).

    Atualmente, o entendimento é idêntico e reiterado, conforme coleção de ementas, doravante transcritas:

    Jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª Região – TRF4:

    1. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALORFACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NO CASO DE RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

    [...]

    O trabalhador que teve cessado indevidamente o benefício por incapacidade, não perde a qualidade de segurado enquanto perdurar, comprovadamente, a impossibilidade de exercer atividades laborativas em decorrência da sua condição de saúde. Hipótese em que não flui o período de graça de que trata o art. 15 da Lei 8.213/91.

    (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0012886-96.2016.4.04.9999 RS 0012886-96.2016.4.04.9999, Relator: TAÍS CHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 25/04/2018, SEXTA TURMA).

    (Nosso grifo).

    2. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO EM RAZÃO DE DOENÇA QUE DAVA DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    Reconhecida a manutenção da qualidade de segurado do instituidor porque em curso o período de graça quando sobreveio incapacidade ensejadora de aposentadoria por invalidez e, ipso facto, pensão por morte. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0026253-13.2009.404.7000/PR, Relator: Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Data de Julgamento: 09/02/2011.)

    (Nosso grifo).

    3. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA

    No período de graça, há manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesse lapso temporal, são conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, § 3º, da LB).

    Considera-se preservada a qualidade de segurado quando demonstrado que o de cujus estava impedido de trabalhar no período de graça, em face de doenças incapacitantes. (TRF-4 - AC: 50121363820184049999 5012136-38.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2018, QUINTA TURMA).

    (Nosso grifo).

    Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

    Em se tratando da pensão por morte, necessária a concomitância de três requisitos, condição sine qua nom para a sua concessão: o óbito, a qualidade de segurada da pessoa falecida por ocasião do óbito, bem como a dependência econômica em relação ao de cujus. 2. Conforme dispõe o Art. 102 da Lei 8.213/91 e o entendimento jurisprudencial do E. STJ, não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando o falecido, em vida, reuniu os requisitos necessários para concessão da aposentadoria. Nesse passo, deixando de contribuir o de cujus para a Previdência, por incapacidade laborativa, não perde ele a qualidade de segurado.

    (Nosso grifo).

    (STJ - AREsp: 550975 SP 2014/0178308-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 09/06/2015).

    RECURSO CÍVEL Nº 5002354-61.2015.4.04.7008/PR

    RELATOR: EDUARDO FERNANDO APPIO

    RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    RECORRIDO: ANTONIO ALVES PINHEIRO

    ADVOGADO: OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT

    ACÓRDÃO

    ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

    Curitiba, 16 de maio de 2017.

    Eduardo Fernando Appio

    Juiz Federal Relator

    Documento eletrônico assinado por Eduardo Fernando Appio, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9242620v3 e, se solicitado, do código CRC 5518717.

    Informações adicionais da assinatura:

    Signatário (a): Eduardo Fernando Appio

    Data e Hora: 03/05/2017 14:28

    RECURSO CÍVEL Nº 5002354-61.2015.4.04.7008/PR

    RELATOR: EDUARDO FERNANDO APPIO

    RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    RECORRIDO: ANTONIO ALVES PINHEIRO

    ADVOGADO: OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT

    VOTO

    Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença formulado na inicial.

    Em razões recursais, a Autarquia alega com base no laudo pericial a capacidade do autor para o labor, bem como ausência da qualidade de segurado especial, motivo pelo qual requer a reforma da sentença.

    FUNDAMENTAÇÃO

    Para a concessão do benefício de auxílio-doença faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, sendo eles: a) qualidade de segurado, b) carência do benefício e c) incapacidade temporária.

    Foi realizada perícia médica (Evento 22 - LAU1), na qual constatou-se que o autor é portador de Hanseníase e dor lombar baixa. Observe-se excerto do laudo:

    "Com base nos documentos médicos trazidos aos autos e exame pericial, não foi possível sustentar a incapacidade atual do autor para o trabalho habitual como pescador, ao menos após a DCB sugerida em 10.2015 (laudo administrativo- sugerido na época afastamento entre 08-10.2015. (...)

    2- diagnóstico de hanseníase indeterminada (05.2015), cutânea (paucibacilar), tratamento com dapsona desde 06.2015 (conforme atestado médico)(segundo o autor com plano de tratamento por 12 meses- a ser comprovado); conclui 08 meses do início do tratamento sem intercorrências comprovadas em exames/documentos médicos (ou seja, sem efeitos colaterais atuais ou pregressos descritos consistentes com a incapacitação por conta do tratamento). Clinicamente, neste momento, sem alterações cutâneas expostas relevantes (neste momento controladas/ tratadas) e sem alterações neuromotoras periféricas consistentes com a condição de incapacidade para hanseníase. Possibilidade de manter pele com cobertura com roupas adequadas e uso de filtro solar naquelas que não puderem ser cobertas, como medida de proteção individual para lesões cutâneas, não havendo assim elementos que caracterizem a persistência da incapacidade do autor para o trabalho após a DCB sugerida em 15.10.2015 (laudo administrativo)."

    O médico perito enquadrou o autor como capaz para o trabalho desde que mantenha a pele coberta com roupas compridas e protegida com protetor solar nas partes que não é possível o uso de vestimenta. No entanto, entendo que a profissão de pescador está intimamente relacionada à atividades com enorme exposição ao sol, e assim sendo, não se encontraria capaz para a sua função habitual.

    Destaco que o procedimento pericial administrativo verificou incapacidade laboral justamente por razão da hanseníase.

    Insta salientar que o artigo 436 do CPC assevera que ao juiz é possível formar seu convencimento com base em outros elementos de prova constante dos autos, não estando adstrito ao laudo pericial. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos quanto ao ponto e destaco: não se trata de desmerecer a conclusão do perito judicial, mas o juiz não está adstrito às suas conclusões, devendo em cada caso ponderar a existência do direito invocado com base em todas as provas produzidas e nas normas aplicáveis. Nesse sentido: TRU da 4ª Região, IUJEF 0000083-88.2009.404.7166, D.E. 15/12/2011.

    Passo então a análise dos requisitos de qualidade de segurado e carência.

    A documentação apresentada na inicial resta em bom início de prova material para a comprovação da qualidade de segurado especial (pescador) do autor. Visto que há matrícula CEI cuja atividade econômica registrada é a pesca (OUT8), carteira de pescador profissional (OUT9) e declaração de exercício de atividade rural referente ao período de 07/03/1985 a 23/04/2015, emitida pela Colônia de Pescadores Z-8 de Antonina (DSINRURAL10), além de um período de segurado especial positivo registrado no CNIS, em 2015 (ev. 36).

    As alegações quanto à realização da atividade laboral pesqueira do autor foram plenamente confirmadas testemunhalmente durante audiência. Destarte, entendo que o autor ostenta a qualidade de segurado especial do RGPS e assim o fazia na DER.

    Dessa forma, entendo que o autor faz jus ao benefício pleiteado. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais acrescento os acima expostos.

    DISPOSITIVO

    Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

    Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, na ausência, sobre o valor atualizada da causa, observando-se, no que for pertinente, os termos da Súmula n.º 111 do STJ.

    Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

    Eduardo Fernando Appio - Juiz Federal Relator.

    (Nosso grifo).

    A convicção dos julgadores nada mais é que a aplicação natural de norma jurídica constante do art. 15, I, da Lei 8.213/91, cujo texto afirma que “mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições [...] I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício”. Ora, se a qualidade de segurado é mantida quando este goza de benefício, não se poderia dizer que o mero fato de este não o ter obtido, em que pese o cumprimento dos requisitos para tanto, obstaria eventual benefício pleiteado por seu dependente.

    Destaca-se, aliás, que os documentos médicos acostados aos autos comprovam veementemente que a incapacidade existia de forma total e permanente, tanto é que o segurado veio a óbito em decorrência da miríade de doenças que o acometiam, passando por inúmeros tratamentos, internações e medicamentos específicos para a tentativa de cura.

    É possível extrair da CTPS anexa as funções, sendo a última delas de pedreiro, sendo esta incompatível quando tiveram início as complicações decorrentes de suas afecções, no ano de 2013. Tais enfermidades incapacitantes persistiram até o seu óbito, no ano de 2017, como se pode perceber de uma análise do amplo conjunto documental anexo.

    Resta, assim, comprovado o enquadramento da autora para a concessão da PENSÃO POR MORTE, devido a farta documentação acostada aos autos comprovando a má-fé da Autarquia quanto a negativa a concessão do auxílio doença do seu esposo acometido hanseníase desde 2013 e demais doenças impeditivas para exercer atividades laborativas.

    III - DO PREQUESTIONAMENTO

    Pelo princípio da eventualidade, caso superada toda a fundamentação colacionada a fim de permitir o convencimento judicial sobre o direito que assiste à parte autora, impende deixar prequestionadas eventuais violações aos dispositivos constitucionais e às legislações infraconstitucionais acima mencionados, com o fito único de viabilizar o ingresso à via recursal junto aos tribunais superiores, como ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula nº 282, do STF.

    IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

    O julgamento antecipado da lide é instrumento processual que visa diminuir os efeitos deletérios da demora na prestação jurisdicional. Para tanto, o art. 330 do Código de Processo Civil elencou requisitos necessários para que o juiz assim possa proceder:

    Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

    I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

    II – quando ocorrer à revelia (art. 319).

    Alexandre Freitas Câmara bem trouxe o objetivo dessa previsão legal:

    O legislador constatou a possibilidade de o prosseguimento do feito ser desnecessário, uma vez que todos os elementos necessários para que se proceda à apreciação do objeto do processo já se encontram nos autos.

    [...]

    O “julgamento antecipado da lide” é, pois, o julgamento imediato do mérito, e tal assertiva se faz fundamental para que se possa descobrir seu alcance. Como já se disse, o julgamento antecipado do mérito será adequado nas hipótese em que o prosseguimento do feito se revele desnecessário, o que se dá pelo fato de todos os elementos de que se precise para a apreciação do objeto do processo já se encontrarem nos autos. Nesta hipótese, em que nenhuma prova – além das que tenham sido anteriormente produzidas – tenha de ser colhida, não se faz necessária a realização de outros atos processuais, tornando-se possível (e, por isso mesmo, desejável) o imediato julgamento do mérito.

    (Lições de direito processual civil, v. I, p. 361).

    A AUTORA ESTÁ ENFRENTANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS, INCLUSIVE POR FALTA DE ALIMENTOS, VISTO A NEGATIVA DA PENSÃO POR MORTE.

    Assim, trata-se de questão meramente de direito, não sendo necessária a colheita de novas provas para o julgamento da questão. A questão gira em torno da perda de qualidade do de cujus, portador de hanseníase, tendo seu benefício de auxílio doença negado indevidamente pela parte ré por duas vezes.

    Contudo, conforme dito acima, essa divergência resta superada pela jurisprudência brasileira, possibilitando claramente o julgamento antecipado da lide.

    Esse posicionamento foi consolidado pela jurisprudência pátria, não aceitando o argumento de que o julgamento antecipado da lide implicaria o cerceamento de defesa:

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – REVISÃO DE BENEFÍCIO – ART. 29, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991 – PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS

    1. A especificação das provas pretendidas deve se dar na petição inicial (art. 282, VI, do CPC), a qual deve, obrigatoriamente, estar instruída com a documentação destinada a provar as alegações (art. 396), de molde a se fornecer, com a exordial, os elementos basilares à compreensão da causa e viabilização do exercício do direito de defesa.

    2. Embora se afigure salutar a praxe judicial preliminar que determina às partes a especificação de provas, ressalte-se que tal providência não se encontra prevista pelo Códex processual em vigor, à exceção dos casos em que a revelia não produz seu efeito material (art. 324), o que não é, contudo, a hipótese dos autos; razão pela qual não se cogita de error in procedendo, na hipótese de imediata apreciação do mérito, mormente por estar a controvérsia centrada em questão unicamente de direito, que prescinde da produção de outros elementos de convicção.

    3. O limitador previsto no art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, a par de outros dispositivos da legislação previdenciária (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/1991; e art. 33, caput, da Lei nº 8.213/1991), tende a preservar a higidez financeira do sistema atuarial; o que, por outro lado, não frustra a garantia constitucional de correção dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, no cálculo da aposentadoria, visto que o art. 202, caput, da Carta da Republica, em sua redação pretérita, apenas assegurou referida correção com vistas a impedir o aviltamento do salário-de-benefício face ao fenômeno inflacionário.

    4. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os índices previstos na Lei nº 8.213/1991 e na legislação subsequente observaram a irredutibilidade e a manutenção do valor real dos benefícios.

    5. Apelação desprovida.

    (TRF 2ª R., AC 325478, Juiz Poul Erik Dyrlund, DJ 05.11.2003).

    PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI Nº 8.429/1992 – ART. 12, III – SANÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INOBSERVÂNCIA – PROCESSUAL CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA

    1. Se todas as questões de fato que sustentam a causa estão devidamente comprovadas por documentos, não há cerceamento de defesa na hipótese de julgamento antecipado da lide.

    2. Ato administrativo praticado por prefeito municipal, consubstanciado na cassação de alvará de licença para realização de festa de carnaval em clube privado, e motivado tão-somente pelos brios feridos de quem foi barrado na entrada de tal festividade fere as disposições do art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, porquanto levado a efeito sem observância do dever de imparcialidade com que deve se portar o administrador público.

    3. Todavia, na hipótese do caso concreto, em que o ato tido por ímprobo não causou prejuízo de ordem moral nem feriu interesse popular, a pena de multa civil deve ser fixada razoavelmente. Se exacerbada, frente à pouca importância das consequências de tal ato, o STJ fica autorizado a revê-la a fim de determinar outra, considerando parâmetros mais justos.

    4. Recurso especial provido parcialmente.

    (STJ, REsp 897499, Min. João Otávio de Noronha, DJ 27.03.2007).

    Desta maneira, por se tratar de questão meramente de direito e por já terem os Tribunais brasileiros pacificados o entendimento aqui defendido, pugna a autora pelo julgamento antecipado da lide.

    V – DOS PEDIDOS

    Ante os fundamentos fáticos e jurídicos acima explanados, requer:

    a) Seja concedido à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, não possuindo meios de arcar com as despesas processuais sem, com isto, prejudicar o próprio sustento;

    b) Seja citada a Autarquia ré, na pessoa de seu procurador, para que, querendo, conteste a presente, sob pena de revelia;

    c) Seja julgado procedente o pedido aduzido, condenando-se o INSS à concessão da PENSÃO POR MORTE, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito em: 18/03/2017. Conforme planilha de cálculos anexa e abaixo;

    e) Seja aplicado o disposto no art. 330, inciso I, do CPC, com o consequente JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE;

    f) Custas processuais, despesas emergentes, correção monetária e juros de mora sobre o total da condenação;

    g) Honorários Advocatícios a serem arbitrados na porcentagem que melhor entender este Douto Juízo.

    h) Que, havendo reconhecimento da procedência do pedido por parte da Ré da presente ação ou na hipótese de aplicabilidade da “teoria da causa madura”, seja efetuado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do CPC/15, por se tratar de matéria cujos fatos restam indubitavelmente comprovados em favor do Autor pelos documentos anexos.

    Caso o douto (a) Magistrado (a) não entenda pelo julgamento antecipado da lide, a autora provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.

    Dá à causa, o valor de R$ xxxxxxxxx

    Termos em que,

    Requer deferimento.

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    Jackson Barreto, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    modelo de petição de pensão por morte

    2 Comentários

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    bom doutor muito instrutiva a sua petição. continue seu excelente trabalho. continuar lendo

    Obrigada, sucesso ao Dr.! continuar lendo