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19 de Agosto de 2022
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    Modelo de Incidente de Uniformização - TNU

    Direito Previdenciário

    Franciana Vaz, Advogado
    Publicado por Franciana Vaz
    há 9 meses
    Modelo de Incidente de Uniformização - TNU.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

    Processo nº. _____________________

    Recorrente: ________________________

    Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

    ___________________________, já qualificada nos autos em epígrafe, que move em desfavor do INSS, inconformada com o R. Acórdão datado de 04/09/2018, e que deu-se início ao prazo recursal em 26/02/2019, por intermédio de sua advogada, no prazo legal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, amparado no art. 14 da Lei no 10.259/01, interpor o presente INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, requerendo o processamento deste recurso à Turma nacional de Uniformização, que conhecendo o mesmo a ele haverá de dar provimento para o restabelecimento da Justiça, obedecidas as formalidades legais.

    Termos em que

    pede e espera deferimento.

    Rio de Janeiro - RJ, 10 de maio de 2021.

    FRANCIANA VAZ

    OAB/RJ 197.557

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

    RAZÕES DO RECURSO

    RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

    Em que pese a habilidade que é peculiar à egrégia turma recursal a quo, merece reforma o Acórdão proferido, ao negar provimento ao recurso inominado da autora, eis que diverge de outras Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais, bem como de jurisprudência dominante do STJ, e súmula da TNU, nos termos do artigo supracitado, uma vez comprovado durante a instrução probatória, que a RECORRENTE CONTINUA EMPREGADA DA EMPRESA KOHLER, QUE OPTOU POR DEIXAR A RECORRENTE (PARTE HIPOSSUCICIENTE) NO LIMBO, portanto, detentora de qualidade de segura EXPLÍCITAMENTE, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado.

    PRELIMINARMENTE

    Refere-se à ausência de preparo, em se tratando a autora de pessoa carente, não possui condições de arcar com as custas do presente recurso, tendo lhe sido deferida a gratuidade da Justiça, quando da admissibilidade do recurso inominado.

    DOS FATOS

    1 - QUANTO A PRESUNÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA PELO ÚLTIMO VÍNCULO EM SUA CTPS

    No acórdão ora recorrido, a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Mato Grosso, negou provimento ao Recurso da autora, que o interpôs, inconformada com a sentença de primeiro grau que lhe negou o direito ao AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, mesmo tendo sido constatada a sua doença incapacitante (INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA), na perícia judicial.

    A sentença atacada, foi fundamentada ERRÔNEAMENTE na última contribuição vertida pela empresa empregadora da autora.

    “A Carência não restou devidamente comprovada, eis que o sistema CNIS e a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS - demonstram que a Parte Autora recolheu apenas até dezembro de 2011.

    Portanto, tendo em vista que a DII (07/2016) fixada pelo perito é muito posterior à última contribuição realizada, nota-se a ocorrência da perda da qualidade de segurado na DII, ainda que se considere o período de graça mais amplo previsto na legislação previdenciária (36 meses).

    Desse modo, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, uma vez que são cumulativos.”

    A recorrente embargou de declaração a sentença a quo, que não atentou-se para o fato de que a mesma esteve em gozo de auxílio doença, até 2016.

    “O nobre magistrado, ao sentenciar o processo, não analisou pormenorizadamente o CNIS da autora, juntado aos autos pela própria autarquia, em 29/09/2016, PARA CONSTATAR QUE A AUTORA ESTEVE EM GOZO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A DATA DE 01/03/2014 (NB: 604.318.731-4), MOTIVO PELO QUAL NÃO SERIA CRÍVEL CONTAR UM SUPOSTO (SERIA O CASO DE A MESMA NÃO ESTAR MAIS EMPREGADA) PERÍODO DE GRAÇA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2011 COMO O FEZ NA SENTENÇA.

    Outra omissão, diz respeito ao fato de que a CTPS DA AUTORA NÃO ESTÁ BAIXADA, MOTIVO PELO QUAL A MESMA CONTINUA COMO EMPREGADA DA KOHLER CONSTRUÇÕES LTDA, EMPRESA ESTA QUE INCLUSIVE RECOLHE AS CONTRIBUIÇÕES DA AUTORA, COMO SE VISLUMBRAM RECOLHIMENTOS EM 11 E 12/2014, DATAS ESTAS BEM ALÉM DA DATA DE ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO CITADA NA SENTENÇA.

    A CTPS É PROVA DE QUE O CONTRATO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES AINDA PERDURA, E COM A DEVIDA VÊNIA EXCELÊNCIA, TAIS FATOS FORAM TOTALMENTE INOBSERVADOS NA SENTENÇA EMBARGADA.

    A autora é segurada da previdência social, seja na data da DER 18/04/2016, seja na data da incapacidade sugerida pela médica no laudo constante nos autos, qual seria JULHO/2016.”

    Os supracitados embargos, foram acolhidos parcialmente, para sanar o erro de cálculo, contudo, manteve o mérito da improcedência, por falta de qualidade de segurada. Razão pela qual, a recorrente interpôs RECURSO INOMINADO À TURMA RECURSAL, QUE NEGOU-LHE PROVIMENTO, PELOS MESMO MOTIVOS, NOS SEGUINTES TERMOS:

    “Embora tenha a parte autora informado que mantém vínculo laboral até a presente data, a empresa Kohler Construções LTDA –EPP informou que, após um afastamento por auxílio-doença a autora informou não possuir mais condições de trabalhar, tendo se negado a retornar ao trabalho, embora o INSS não tenha autorizado novo afastamento da autora. Constata-se, dessa forma, que embora não tenha sido dado baixa na CTPS da recorrente, após a cessação do auxílio-doença concedido no período compreendido entre 22/11/2013 e 01/03/2014, a autora deixou de trabalhar Junto a empresa supra referida, perdendo a qualidade de segurada na data de 15/02/2016, ou seja, antes da DII (07/2016).”

    EXCELÊNCIA, A CTPS É PROVA DE QUE O CONTRATO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES AINDA PERDURA, E COM A DEVIDA VÊNIA, TAIS FATOS FORAM TOTALMENTE INOBSERVADOS NO ACÓRDÃO, QUE TRATOU DE DIRECIONAR PARA A AUTORA UMA OBRIGAÇÃO QUE NÃO É SUA, QUAL SEJA A DE RECOLHER OU FISCALIZAR AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS AO INSS.

    É o que diz o art. 62 do RPS, que dispõe:

    Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

    § 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

    I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

    a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

    Fato é que a recorrente ainda está empregada, não foi demitida ou pediu demissão, está incapacitada conforme laudo médico judicial e pelo simples fato de que não há recolhimento repassado a autarquia, teve seu benefício negado JUDICIALMENTE.

    O judiciário vem agindo da mesma maneira que o INSS que transfere tal obrigação ao cidadão quando de suas negativas injustificadas.

    Se a CTPS foi assinada e o vínculo consta nas informações do INSS (CNIS), os benefícios previdenciários do empregado estarão garantidos, independente da regularidade da contribuição, pois a competência para exigir o recolhimento é da União, tal entendimento é pacífico pelos Tribunais Superiores, conforme se passa a demonstrar.

    O recolhimento previdenciário cabível no curso da relação de emprego configura obrigação do empregador (art. 30, I, ‘a’, da Lei 8.212/91). Não cabe à autora efetuar recolhimento, como citado no voto, objeto de recurso.

    Diferentemente da fundamentação do Acórdão, as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, razão pela qual caberia ao instituto INSS alegar e comprovar a falsidade de suas informações, o que sequer foi suscitado nos presentes autos. As decisões destes autos, enveredaram-se por uma seara que diverge inclusive da fundamentação da negativa da autarquia que originou o presente processo, que baseou-se unicamente na “ausência de incapacidade”.

    É pacífico que o segurado empregado não precisa comprovar recolhimento das contribuições, basta-lhes apresentar a CTPS onde estejam anotados os contratos de trabalho. Obviamente que a recorrente não voltou a trabalhar, porque está incapacitada desde então, pelos mesmo motivos, comprovados em Juízo, pela perícia médica outrora realizada.

    Ao revés do entendimento adotado pela Turma Recursal no Acórdão proferido, os demais TRF’s, STJ e ainda alguns julgados do próprio TRF 1, e a Súmula 75 da TNU corroboram que a qualidade de segurada da recorrente, sequer é discutível.

    DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA

    1 - DIVERGÊNCIA DE SÚMULA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

    A Turma Nacional de Uniformização dispõe:

    Súmula

    75

    Órgão Julgador

    TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

    Data do Julgamento

    12/06/2013

    Data da Publicação

    DOU 13/06/2013

    PG. 00136

    Enunciado

    A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

    Referência Legislativa

    Precedentes

    PEDILEF 2009.71.63.001726-4, julgamento: 27/6/2012. DOU 6/7/2012

    PEDILEF 0026256-69.2006.4.01.3600, julgamento: 16/8/2012. DOU 31/8/2012

    PEDILEF 2008.71.95.005883-2, julgamento: 17/10/2012. DOU 5/11/2012

    DO ACÓRDÃO EM QUESTÃO:

    PROCESSO: 0011599-73.2016.4.01.3600

    RECORRENTE: MARIA DILZA MARIANO DOS SANTOS

    RECORRIDO (A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    RELATORA:CAMILE LIMA SANTOS

    PODER JUDICIÁRIO

    JUSTIÇA FEDERAL

    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO TURMA RECURSAL

    3a RELATORIA

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL PARCIALMENTE FAVORAVEL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    1. Recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do beneficio por incapacidade, em razão da falta de qualidade de segurada.

    2. Em sede de Juízo de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43).

    3.A sentença deve ser mantida.

    4. Para a concessão do beneficio de auxílio-doença estabelece o art. 59 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado, b) incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade habitual, ou permanente, admitida a reabilitação e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. Para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente.

    5. A perícia médica indicou que a incapacidade remonta a julho de 2016, sendo parcial e permanente:

    “2.1. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo (a) periciando (a)? Se a profissão for autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- É cozinheira. Consta registro na carteira de trabalho que de 11.01.2001 até a presente data trabalha na função de cozinheira, mas a autora informou que está afastada há 5 anos.

    2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da (s) moléstia (s) no quadro do item 1 acarreta (m) a incapacidade laboral. R- Sim. Tendinopatia do supraespinhoso nos ombros. 2.3 Há incapacidade para a (s) atividade (s) descrita (s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da (s) moléstia (s) no quadro do item 1 acarreta (m) a incapacidade laboral. R- Sim. Tendinopatia do supraespinhoso nos ombros. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se a autora já́ esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- Não se aplica. 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- É total. Pelo exame clinico com dor nos ombros. Necessita de tratamento adequado (fisioterapia e medicamento). 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognostico de recuperação)? Fundamente.

    R- É temporária. Com tratamento adequado pode recuperar a sua capacidade laborativa.

    4.1. Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que a periciada seja submetida a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Durante 4 meses.

    6. Embora tenha a parte autora informado que mantém vínculo laboral até a presente data, a empresa Dohler Construções LTDA – EPP informou que, após um afastamento por auxílio-doença a autora informou não possuir mais condições de trabalhar, tendo se negado a retornar ao trabalho, embora o INSS não tenha autorizado novo afastamento da autora. Constata-se, dessa forma, que embora não tenha sido dado baixa na CTPS da recorrente, após a cessação do auxílio-doença concedido no período compreendido entre 22/11/2013 e 01/03/2014, a autora deixou de trabalhar junto a empresa supra referida, perdendo a qualidade de segurada na data de 15/02/2016, ou seja, antes da DII (07/2016).

    7. Diante do exposto, concluo, em consonância com juízo a quo, que a autora não faz jus à percepção do beneficio de auxílio-doença.

    8. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95 c/c art. 26 do RITRJEF da 1a Região).

    9. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação em custas e honorários pelo prazo e condições do art. 98, § 3o, do Código de Processo Civil.

    CAMILE LIMA SANTOS JUÍZA RELATORA

    Ou seja, o Acórdão atacado apresenta-se em contrariedade a entendimento dominante da própria Turma nacional, conforme demonstrado acima.

    2 - DA DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 570.080 - RS (2014/0214126-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : VERA LUCIA VIVIAN SOARES MORAES AGRAVANTE : CARINE MORAES AGRAVANTE : ANGELITA MORAES AGRAVANTE : MAICO DIONE MORAES ADVOGADO : MARCELO ARMIGLIATTO DE JESUS E OUTRO (S) - RS048528 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PRESUMIDAS, UMA VEZ QUE SÃO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TESE FIRMADA NESTA CORTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPO URBANO. VÍNCULO URBANO NÃO COMPROVADO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Tendo em vista que a pessoa indicada como empregadora não confirmou o registro do contrato de trabalho de 11 dias constante na CTPS do falecido, informando não conhecer o mesmo, resta inviável a utilização desse período para fins de reconhecimento da filiação previdenciária. 2. Em seu Apelo Especial, a recorrente defende que o recolhimento de contribuição previdenciária é ônus do empregador, não podendo contar contra o Segurado o fato de a empresa não ter recolhido a contribuição devida. Anota, ainda, que a anotação na CTPS constitui prova plena. 3. É o relatório. Decido. 4. Cinge-se a controvérsia em determinar se o instituidor da pensão detinha a qualidade de Segurado no momento do óbito. 5. O Juiz sentenciante julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: No entanto, o pedido de concessão da pensão à viúva é procedente. Assim porque, considerando a cópia da CTPS n. 77130, Série 323, juntada no evento 1, procadm5, p. 18, somada a prova testemunhal produzida (evento 31), tenho por suficientemente comprovado o vínculo empregatício no período compreendido entre 03/06/97 a 11/06/1997 entre o autor e a empresa Janete Miriam de Souza -ME. De outra parte, a análise do cadastro do e-segurado no CNIS (evento 1, PROCADM3, fls. 37-38) revela um histórico laboral e contributivo ensejador da aplicação das hipóteses de prorrogação da condição de segurado previstas no art. 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 14 do Decreto nº 3.048/99, motivo pelo qual, sendo devida a última contribuição em 06/1997 - cuja ausência de recolhimento não pode ser imputada em prejuízo ao empregado, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial -, tal qualidade estaria estendida até 15/08/1999, nos termos, ainda, do § 4º do artigo 15 da Lei n. 8.213/91 (§ 4º - A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos ficados neste artigo e seus parágrafos') À vista disso, conclui-se que na data de seu falecimento (27/06/1999) Antônio Moraes ainda estava incluído no rol dos segurados da Previdência Social, restando afastada decisão administrativa em contrário. 6. O Tribunal de origem, contudo, reformou a sentença ao argumento de que o vínculo não foi registrado no CNIS, nem houve recolhimento de contribuições. 7. Ocorre que o trabalhador, com carteira assinada, é segurado obrigatório da Previdência Social, considerando-se presumidas as suas contribuições, não havendo que se falar em negativa de benefício em razão da ausência de registro no CNIS, sendo admissível a comprovação da qualidade de empregado por outros meios de prova. 8. A propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXOS NO BENEFÍCIO DERIVADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EMPREGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O de cujus, segurado do INSS, exerceu, exclusivamente, cargo em comissão junto ao Estado do Ceará, no período de maio de 1990 a julho de 2000, sendo a obrigação tributária, relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias, imputado ao empregador estado-membro. 2. No cálculo da renda mensal inicial do benefício originário devem ser computados para o segurado empregado, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuição devidos, ainda que as contribuições previdenciárias não tenham sido efetivamente recolhidas. 3. O Estado do Ceará, ao ser o responsável tributário pelo recolhimento das contribuições de seu servidor, na condição de segurado empregado do INSS, deve compensar os valores devidos ao Regime Geral de Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido (Agrega no Resp. 1.570.227/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, De 13.4.2016). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÓCIO DE EMPRESA. DECRETO N. 48.959-A/60 SEGURADO OBRIGATÓRIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. 1. O recurso especial do segurado não encontra óbices nos enunciados das Súmulas 284/STF e 7/STJ, pois a irresignação aponta e fundamenta a ofensa aos artigos 6º, § 3º, e 243 do Decreto n. 48.959-A/60 e o restabelecimento da decisão da e. relatora da apelação não envolveu o reexame do contexto fático-probatório dos autos. 2. O inciso III do artigo 6º do Decreto 48.959-A/60 declara que os sócios (gerentes, solidários, quotistas ou de indústria) são segurados obrigatórios da Previdência Social e, nos termos do inciso I e caput do artigo 243 do referido diploma, competia às empresas o desconto e a arrecadação das contribuições e quaisquer outras quantias devidas por esses segurados, ou seja, há nítida distinção entre a pessoa física (segurado) e a pessoa jurídica, sendo desta última a responsabilidade pelos recolhimentos. 3. Não há confundir condição de segurado obrigatório com responsabilidade pelos recolhimentos à Previdência Social, entendimento diverso poderia caracterizar confusão entre pessoa física e jurídica e a atribuição de responsabilidade solidária, subsidiária ou pessoal a quem a lei não imputou. Precedente: REsp 1214527/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, De 01/02/2011. 4. Agravo regimental do INSS não provido (Agrega no Resp. 1.317.552/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, De 4.9.2013). 9. Pois bem. 10. Como meio de prova da qualidade de segurado, foi apresentada prova material, qual seja carteira de trabalho assinada pelo empregador, com data de entrada e saída, e prova testemunhal da proprietária da empresa que confirmou que a assinatura constante na CTPS, embora não fosse dela, seria de seu companheiro à época, que tinha procuração para gerir a empresa, como está consignado na fl. 245 do acórdão recorrido. 11. Assim, ao contrário do que alega a Corte de origem a prova testemunhal confirmou a validade da anotação e não a ocorrência de fraude. Apontando que tal conclusão não implica em reexame de provas, mas tão somente da reprodução do entendimento firmado no próprio acórdão. 12. Ante o exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, restaurando a sentença. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 18 de junho de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

    (STJ - AREsp: 570080 RS 2014/0214126-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 21/06/2018)

    A necessária similitude fática dos julgados está mais que comprovada: a discussão envolve a CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, EM QUE A CAR6ENCIA E QUALIDADE DE SEGURADA NÃO PODERIAM SER QUESTIONADAS, EM RAZÃO DE VÍNCULO EXPRESSO EM SUA CTPS, ADEMAIS, HÁ INFORMAÇÃO DA EMPREGADORA NOS AUTOS, E INCAPACIDADE COMPROVADA, INCLUSIVE MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL.

    A matéria é exclusivamente jurídica, pois não há qualquer discussão fática e, ainda, trata-se de discussão de direito material, uma vez discutir-se a aplicabilidade da Lei 8.742/93 e da Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais art. 109.

    3 - COTEJO ANALÍTICO - HIPÓTESE DO ACÓRDÃO PARADIGMA

    TRF 1

    PODER JUDICIÁRIO

    JUSTIÇA FEDERAL

    TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

    1a Relatoria

    PROCESSO N. 0013919-96.2016.4.01.3600

    RECORRENTE JOAO PEREIRA DE SOUZA

    RECORRIDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    RELATOR FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PREVIDENCIÁRIO.TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

    I – DADOS RELEVANTES

    a) Doença (s) ou lesão (ões) constatadas na perícia (JRF VIRTUAL, em 29/09/2016): Constatou-se que o autor é portador de Doença lombar com radiculopatia (CID M54.1/M51.1).

    b) Conclusão do laudo: Incapacidade parcial, pois é incapaz para realização de atividades laborais de alta demanda funcional, carregamento de carga, com reabilitação para atividades laborativas de baixa demanda funcional, trabalhar sentado; e permanente. Inicio da incapacidade na data de realização de exame de imagem comprobatório, qual seja 02/08/2011. c) Condições pessoais da parte autora: idade: 52 anos atualmente; profissão: auxiliar de serviços gerais; escolaridade: primeiro grau incompleto.

    II – FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO

    1. Trata-se de recurso interposto pelo autor contra julgamento de improcedência de pedido de concessão de beneficio de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Em síntese, a parte recorrente sustenta ser devido o beneficio concedido, haja vista que na perícia judicial, constatou-se a incapacidade parcial e permanente. Busca a reforma da sentença.

    2. A sentença deve ser parcialmente reformada.

    3. Tratando-se de segurado com incapacidade parcial, não há razões que justifiquem a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que esta só́ deve ser deferida aquele que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    4. No que concerne à data de inicio da incapacidade, a perícia médica fixou-a em 02/08/2011, de acordo com documentos anexados aos autos.

    5. De acordo com a CTPS anexada à peticado inicial, a parte autora exerceu atividade remunerada na empresa Cerâmica Argilas LTDA a contar de 02/09/2002 e sem a respectiva data de saída. No CNIS, detalhando o citado vinculo, existem registros de alteração de ocupações, a saber: de 02/09/2002 a 30/09/2005 (coletor de lixo domiciliar), 01/10/2005 a 31/12/2008 (servente), 01/01/2009 a 31/12/2011 (auxiliar de escritório em geral) e a partir de 01/01/2012 (telhador).

    6. Em se tratando de segurado empregado, a Jurisprudência é assente que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é ônus do empregador, não podendo o empregado/segurado ser responsabilizado pelo inadimplemento.

    7. Destarte, na DII (02/08/2011), a qualidade de segurado e a carência são incontroversas, tendo em vista o vinculo ativo e continuo a contar de 02/09/2002.

    8. Considerando o laudo pericial e as condições pessoais da parte autora, conclui-se que esta faz jus ao beneficio de auxílio-doença.

    9. Fixo a DIB na DER (05/09/2013), porque a DII (02/08/2011) é anterior a DER.

    10. Conforme fundamentação acima, voto pelo conhecimento do recurso e seu parcial provimento.

    11. Sentença reformada, para determinar a concessão do beneficio de auxílio-doença com DIB na DER (05/09/2013), devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, consoante o decidido no RE 870.947/SE, desde quando devidas e juros de mora desde a citação, calculados nos termos do art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.960/09.

    12. Forte nos argumentos acima e considerando a natureza alimentar do beneficio, antecipo os efeitos da tutela, para determinar a implantação do beneficio no prazo de 22 (vinte e dois) dias.

    13. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

    FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA

    Juiz Relator

    TRF 2

    Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

    Nº CNJ : 0506516-82.2015.4.02.5101 (2015.51.01.506516-0)

    RELATOR: Desembargador Federal ABEL GOMES

    APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

    APELADO: JUREMA JACIRA DIAS GUIMARÃES

    ADVOGADO: ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS

    ORIGEM: 31a Vara Federal do Rio de Janeiro (05065168220154025101)

    PE no 0506516-82.2015.4.02.5101

    VOTO

    A hipótese dos autos é de apelação contra sentença em que foi julgado procedente em parte o pedido e o INSS recorre alegando que houve a perda da qualidade de segurada da autora, pois a ultima contribuição é de 2005, e o acidente vascular encefálico que sofreu só́ ocorreu em 2011.

    A analise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida, uma vez que restou demonstrado que mantinha a qualidade de segurada à época do acidente vascular encefálico que a acometeu, pois possuía vinculo como empregada domestica (anotação em CTPS de fls. 15/16), restando cumprida, também a carência para o beneficio, pois já́ contava com mais de doze contribuições entre 2009 e 2011, além dos comprovantes de fls. 137/139. Além disso, foi comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho pelo laudo medico pericial de fls. 54/60, em que o Perito do Juízo aponta que a autora, após o AVE sofrido em 14/11/2011 "não tem condições de exercer qualquer atividade laborativa".

    Quanto ao fato de não constarem as contribuições previdenciárias correspondentes ao período em que a autora esteve empregada como empregada domestica entre 2009 e 2011, é sabido, consoante pacifica jurisprudência que as anotações na Carteira de Trabalho gozam de presunção de veracidade juris tantum, e somente podem ser desconsideradas se houver inequívoca prova de que as informações ali registradas não são verdadeiras, e as alegações da autarquia não são suficientes para que se possa concluir pela existência de fraude nas anotações. De outra parte, a falta de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias não é motivo suficiente para negar um beneficio, uma vez que o recolhimento de tais contribuições é ônus imposto ao empregador, de quem a autarquia pode efetuar a devida cobrança.

    Vejam-se, a proposito, as seguintes ementas de julgados:

    “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES FEITAS NA CTPS. SÚMULA No 12 DO TST. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    I. Não tendo sido detectado qualquer intento de fraude, consideram-se validos os registros da Carteira de Trabalho, não se prestando para afastar sua eficácia probatória simples alegação de possíveis irregularidades, sobretudo na existência de anotações de contribuição sindical, de ferias e alterações salariais em que se observa, ainda, a presença do carimbo da empresa empregadora.

    II. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum, de veracidade, nos termos da Sumula no 12/TST, e somente podem ser desconsideradas quando apresentadas provas que demonstrem a inexistência do vinculo empregatício.

    III. A comprovação de irregularidade reclamaria instauração de incidente de falsidade, não suscitado pelo Órgão Previdenciário, para comprovar eventual existência de falsidade.

    IV. Possibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela em respeito ao disposto no inciso LXXVIII, incluído no art. 5o da Carta Magna através da EC 45/2004, assegurando a todos a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo e no fato de estarem presentes os requisitos autorizadores, não havendo duvida quanto à existência da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações.

    V. Apelação e Remessa Oficial não providas.”

    (TRF/2a Região, Primeira Turma Especializada, AC no 2001.51.01.531777-0/RJ, Rel. Juíza Marcia Helena Nunes, DJU de 16/10/2007, p. 271/272)

    “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO.

    - As anotações na carteira de trabalho gozam de presunção iuris tantum de veracidade e prevalecem, até prova inequívoca em contrario.

    - Comprovada a existência de contrato de trabalho, através das anotações na CPTS é de ser reconhecido o tempo de serviço .

    - Recurso e remessa improvidos.”

    (TRF/2a Região, Quarta Turma, AC no 2001.51.01.526461-2/RJ, Rel. Juiz Fernando Marques, DJU de 24/09/2004, p. 296)

    Ante o exposto, nego provimento à apelação.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem- se os autos à Vara de origem. É como voto

    TRF 3

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REGISTRO EM CTPS. LEGAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%. - Destaco os seguintes documentos: comunicação de decisão do INSS, informando o indeferimento do pedido de auxílio-doença, apresentado em 13/06/2016, em razão de não constatação de incapacidade laborativa; carteira profissional com anotações de contrato de trabalho nos períodos de 01/04/2010 a 27/11/2013 e de 02/05/2015 a 10/03/2016. - O laudo atesta que o periciado é portador de glaucoma bilateral, catarata e amaros à esquerda, além de visão subnormal à direita. Informa que o glaucoma e a catarata têm tratamento, as demais não. Conclui pela existência de incapacidade laborativa total e permanente, desde 20/04/2016. - A parte autora conservou vínculo empregatício até 10/03/2016 e ajuizou a demanda em 21/09/2016, mantendo a qualidade de segurado. - O autor efetuou requerimento administrativo em 13/06/2016, época em que estava vinculado ao sistema previdenciário. - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. - As anotações na CTPS do requerente não apresentam qualquer indício de irregularidade que justifique sua não aceitação pela Autarquia. Todos os períodos nela anotados devem, portanto, ser computados. - Não há motivo para deixar de computar como carência os períodos de trabalho do autor com registro em CTPS. - O recolhimento das contribuições é de responsabilidade dos empregadores, e o autor comprovou a existência dos vínculos empregatícios. - O laudo pericial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e permanente para o labor. - A parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para as atividades laborativas, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - O termo inicial deve ser mantido conforme fixado na sentença, ou seja, na data do requerimento administrativo. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida.

    (TRF-3 - AC: 00097871420174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 22/05/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2017)

    Acordão recorrido

    Acordão paradigma

    Base fática

    Ação proposta contra o INSS para concessão de AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em que foi reconhecida a incapacidade parcial/total e temporária/permanente, e houve a negativa do pedido, em razão de perda de qualidade de segurada, com vínculo empregatício em aberto.

    Ação proposta contra o INSS para concessão de AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em que foi reconhecida a incapacidade parcial/total e temporária/permanente, e houve a negativa do pedido, em razão da perda da qualidade de segurado, com vínculo empregatício em aberto.

    Questão jurídica

    Aplicabilidade da Lei 8.213/91, art. 24; 25, inciso I e da súmula 75 da TNU.

    Aplicabilidade da Lei 8.213/91, art. 24; 25, inciso I e da súmula 75 da TNU.

    Conclusão

    Assim, não comprovados os recolhimentos oriundos do contrato de trabalho, descaracterizada a qualidade de segurada, e não há como acolher o pedido, mesmo mediante incapacidade comprovada e anotação em CTPS em aberto.

    Laudo médico pericial conclusivo pela incapacidade da autoria para o trabalho.

    Nos termos da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), " A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

    Por todo o supra exposto, o recorrente merece a reforma da decisão que lhe negou a CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA DESDE A DER, mesmo preenchidos todos os requisitos, e tratando-se de entendimento já pacificado.

    Diante do exposto, requer:

    A Juntada dos Paradigmas Jurisprudenciais anexos.

    O recebimento e conhecimento do presente incidente.

    O provimento ao presente incidente com a finalidade de reformar in totum o r. Acordão proferido pela Primeira Turma Recursal da seção judiciária de Mato Grosso e a r. decisão de mérito proferida pelo Juízo a quo, reconhecendo-se que O REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA, DO SEGURADO OBRIGATÓRIO, AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SÃO PRESUMIDAS, UMA VEZ QUE SÃO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, como previsto na legislação.

    Por derradeiro, pugna pela condenação da autarquia em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da lei.

    Termos em que

    pede e espera deferimento.

    Rio de Janeiro - RJ, 10 de maio de 2021.

    FRANCIANA VAZ

    OAB/RJ 197.557

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